RGPD
Nesta área pretende-se dar a conhecer a todos os utilizadores quais as regras gerais no tratamento de dados pessoais, recolhidos e tratados no estrito cumprimento no disposto na legislação respeitante à proteção de dados pessoais.
O Município de Alcoutim assume o compromisso de garantir a proteção dos dados recolhidos através do seu sítio da Internet e informa que são recolhidos dados pessoais designadamente na adesão aos serviços online, no âmbito dos formulários destinados à formalização de requerimentos, na comunicação de leituras de contadores de abastecimento de água, nos pedidos de informação e contactos com o Município e na subscrição de newsletter.
Os dados são recolhidos dentro do estritamente necessário à prossecução de finalidades determinadas e o seu tratamento fundamenta-se no cumprimento de uma obrigação jurídica, no exercício de funções de interesse público, na execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte ou na manifestação de interesse e consentimento do titular dos dados.
Os dados recolhidos são conservados pelo prazo definido na legislação aplicável ao pedido. Na subscrição da newsletter, é recolhido apenas o endereço de correio eletrónico, o qual é conservado enquanto perdurar a subscrição ou até que seja solicitado pelo titular o seu cancelamento.
O Município de Alcoutim, cujos contactos constam em rodapé, é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais, destinando-se os dados ao serviço municipal com competência para analisar ou intervir no processo de acordo com a orgânica municipal em vigor, não se procedendo à transmissão dos dados para entidades terceiras.
Os titulares dos dados podem exercer os seus direitos de informação, acesso, retificação, oposição, limitação, eliminação e portabilidade de dados pessoais que lhes digam respeito. Nas situações de consentimento, os titulares dos dados podem retirar o consentimento a qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
Os/As titulares de dados pessoais podem contactar o Encarregado de Proteção de Dados, no sentido de esclarecerem todas as questões que considerem pertinentes, relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e o exercício dos seus direitos, através dos seguintes meios:
Morada: Câmara Municipal de Alcoutim, Rua do Município n.12, 8970 – 066 Alcoutim
Correio eletrónico, para o endereço: epd@cm-alcoutim.pt
Telefone: (+351) 281 540 500
O exercício dos seus direitos é gratuito, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo, caso em que poderá ser cobrada uma taxa.
As informações serão dadas por escrito, sendo que a resposta aos seus pedidos deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias, salvo se se tratar de um pedido mais complexo.
Poderá ainda apresentar a sua reclamação, junto da Autoridade Nacional de Controlo – Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Sede:
Av. D. Carlos I, 134, 1.º – 1200-651 Lisboa
https://www.cnpd.pt ou através do e-mail geral@cnpd.pt