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Protocolo de Colaboração entre o Ministério da Defesa Nacional e a Associação Nacional de Municípios Portugueses

27/04/2021

O Estatuto do Antigo Combatente, aprovado pela Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto, estabelece no seu artigo 19.º que os antigos combatentes, aquando do seu falecimento, gozam do direito a ser velados com a bandeira nacional.

O presente protocolo estabelece o quadro de uma colaboração estreita entre o MDN e a ANMP, no  âmbito da divulgação e atribuição do direito aos antigos combatentes a serem velados com a bandeira nacional, bem como na prestação de informações e esclarecimentos relativos a esta matéria.


Consulte aqui o Protocolo de Colaboração.

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