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Despacho - Horários de funcionamento dos estabelecimentos

18/09/2020

Despacho

Horários de funcionamento dos estabelecimentos

Considerando que:

A Resolução do Concelho de Ministros Nº 70-A/2020 de 11 de setembro de 2020, que declara a Situação de Contingência, no âmbito da Pandemia da doença COVID-19, que em resultado da situação epidemiológica que se verifica em Portugal, são adotadas um conjunto de medidas com o intuito de prevenção, contenção e mitigação da transmissão da infeção;

Dentro das medidas a adotar encontram-se definidos novos horários de abertura e encerramento para os estabelecimentos de comércio e serviços, incluindo a regra geral de que a abertura não pode ocorrer antes das 10h00, salvo as exceções definidas no n.º 2 do artigo 10.º do diploma em causa. No entanto, no amplo universo de estabelecimentos, verifica-se a necessidade de poderem optar por abrir outros estabelecimentos, não previstos nas exceções, tão essenciais à comunidade, permitindo que a abertura ocorra desde o inicio da manhã;

Ao permitir alargar o período de abertura, para além da conveniência no fornecimento de certos serviços essenciais, permite incentivar a diluição da intensidade do publico no acesso aos estabelecimentos, evitando a indesejável concentração de pessoas;

Que a abertura e encerramento, em conformidade com n.º 3 do Artigo 10º, podem ser fixados pelo Presidente da Camara Municipal mediante parecer favorável da Autoridade local de Saúde e das Forças de Segurança;

Considerando que foi dado parecer favorável da Autoridade Local de Saúde e das forças de Segurança.

Determino para os efeitos previstos do Artigo 10.º da RCM n.º 70-A/2020 de 11 de setembro:

  1. Que o Horário de abertura se fixa às 09h00, salvo se em sede do Horário de Funcionamento estiver estipulado hora inferior, a qual prevalecerá sobre o presente despacho. O horário de encerramento cumpre com o estipulado na RCM;
  2. O presente despacho entra em vigor imediatamente após a sua publicação, e mantém-se em vigor até às 23h59, de 30 de setembro de 2020, renovando-se automaticamente, em caso de renovação da situação de Contingência e dos respetivos termos que conferem esta competência ao Presidente da Camara Municipal territorialmente competente, sem prejuízo da sua reavaliação sempre que se justifique;
  3. Que o presente despacho além de fixado nos locais de estilo seja publicado no sitio oficial do município na web e divulgado através da pagina oficial da rede social facebook.

 

Alcoutim, 17 de setembro de 2020

O Presidente da Camara Municipal,

 

Osvaldo dos santos Gonçalves

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