Taxas e Licenças
À Secção de Taxas e Licenças compete:
- Proceder à emissão das diversas licenças, cuja atribuição seja da competência do município, bem como às licenças policiais, determinadas por lei;
- Proceder à renovação de licenças de condução de velocípedes;
- Executar os procedimentos legais inerentes à concessão de cartas de caçador;
- Efectuar a cobrança coerciva das dívidas ao município, instaurando, organizando e promovendo a execução dos respectivos processos nos termos estabelecidos no Código do Procedimento e de Processo Tributário;
- Proceder à expedição de avisos e editais para pagamento de taxas, tarifas, licenças e outros rendimentos, não especialmente cometidos a outras secções;
- Elaborar os processos de licenciamento para abertura e funcionamento de estabelecimentos, passagem das respectivas certidões, alargamento e autenticação dos horários;
- Emitir alvarás de licenciamento sanitário e respectivos averbamentos;
- Apoiar a elaboração da tabela de taxas, tarifas e licenças do município;
Localização:
Rua do Município, nº 12
8970-066 Alcoutim
Tel.: 281 540 515
Horário de Atendimento: dias úteis das 08h30 às 15h00.
Consulte aqui o regulamento de taxas, tarifas, preços e licenças e aqui os artigos de receita.