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Membros dos Gabinetes da Presidência e da Vereação

CONSTITUIÇÃO DOS GABINETES DE APOIO À PRESIDÊNCIA E À VEREAÇÃO E RESPETIVA REMUNERAÇÃO


A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades  intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.


Os artigos 42.º e 43.º da referida Lei definem a composição dos Gabinetes de Apoio à Presidência e à Vereação, de  acordo com o número de eleitores do município, assim como a forma de cálculo da sua remuneração base.

 

GABINETE DE APOIO À PRESIDÊNCIA


Cargo Nomeado/a Remuneração Base (1) Forma de Cálculo
Chefe de Gabinete Maria Alexandra Marques Cavaco 2.156,91 € 90 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade
Secretário do Gabinete José Miguel Teixeira D'Assunção Galrito 1.392,17 € 60 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade

 

 

GABINETE DE APOIO À VEREAÇÃO


Cargo Nomeado/a Remuneração Base (1) Forma de Cálculo
Secretária do Gabinete Susana Margarida Colaço Sacramento 1.392,17 € 60 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade

 

 

(1) As remunerações apresentadas estão sujeitas a reduções nos termos da redação atual da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho.

 

 

 

 

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