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Abono de despesas de representação dos membros do Executivo

DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO DOS MEMBROS DO EXECUTIVO EM REGIME DE PERMANÊNCIA


De acordo com o artigo 6.º do Estatuto dos Eleitos Locais, os eleitos locais em regime de permanência nas câmaras municipais têm direito a despesas de representação.

 

Cargo Membro do Executivo Despesas de Representação(1) Forma de Cálculo
Presidente Osvaldo dos Santos Gonçalves 870,11 € 30/prct. da respectiva
remuneração
Vereador Paulo Jorge Cavaco Paulino 464,06 € 20/prct. da respetiva
remuneração
Vereador José D’Assunção Galrito 464,06 € 20/prct. da respetiva
remuneração
Vereador Luís Miguel Jerónimo da Conceição 464,06 € 20/prct. da respetiva remuneração

 

(1) As remunerações apresentadas estão sujeitas a reduções nos termos da redação atual da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho

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