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Conselho Municipal de Educação

O Conselho Municipal de Educação (CME) é um órgão consultivo do município, tendo sido instituído pelo Decreto Lei 7/2003, de 15 de janeiro (alterado pela Lei n.º 41/2003, de 22 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 13/2003, de 30 de setembro), o qual regula as suas competências, composição e funcionamento e o define como:

“Uma instância de coordenação e consulta, que tem por objetivo promover, a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo.”

As competências bastante alargadas do CME fazem com que constitua um importante instrumento de intervenção da comunidade na política de educação.

Conselho Municipal de Educação de Alcoutim foi instituído em Janeiro de 2004 e é composto por 12 membros.

 

Constituição do Conselho Municipal de Educação de Alcoutim

 

Integram o Conselho Municipal de Educação:

 

  • O Presidente da Câmara Municipal;
  • O Presidente da Assembleia Municipal;
  • Diretor Regional de Educação ou quem este designar em sua substituição;
  • O Presidente da União das Freguesias de Alcoutim e Pereiro, eleito pela Assembleia Municipal em representação das freguesias do concelho.

 

Integram ainda o Conselho Municipal de Educação os seguintes representantes:

 

  • Um representante dos Serviços Públicos de Saúde;
  • Um representante do Estabelecimento de Educação Infantil e Pré-Escolar;
  • Um representante da Associação de Pais EBI de Martinlongo;
  • Um representante da Associação de Pais EBI de Alcoutim;
  • Um representante das Forças de Segurança;
  • Um representante Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Alcoutim
  • Um representante da Santa Casa da Misericórdia de Alcoutim
  • Um representante do Agrupamento Escolar Martinlongo/Alcoutim

 

Consulte aqui o Regimento do Conselho Municipal de Educação.

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