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Plano Diretor Municipal

De acordo com o Decreto de Lei 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, o Plano Diretor Municipal (PDM) é um instrumento de Ordenamento do Território de natureza regulamentar, em que a sua elaboração é obrigatória, e da responsabilidade dos Municípios.

O PDM com âmbito territorial concelhio tem como propósito estabelecer o modelo de estrutura espacial, assente na classificação do solo, consubstanciando-se numa síntese da estratégia de desenvolvimento e de ordenamento local, integrando as opções e outros ditames de âmbito nacional e regional.

O PDM, ao definir um modelo de organização municipal para o território concelhio, estabelece um conjunto de temáticas sectoriais que vão desde:

  • a caracterização em termos económicos, sociais e biofísicos do território concelhio;
  • a identificação e definição das redes urbana, viária, de transportes e de equipamentos de educação, de saúde, entre outros;
  • a definição dos sistemas de proteção dos valores e recursos naturais, culturais, agrícolas e florestais, identificando a estrutura ecológica municipal;
  • a identificação das áreas e a definição de estratégias de localização, distribuição e desenvolvimento das atividades industriais, turísticos, comerciais e de serviços;
  • a definição de programas na área habitacional;
  • a identificação das condicionantes designadamente reservas e zonas de proteção, bem como, das necessárias à concretização dos planos de proteção civil de carácter permanente;
  • as condições de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal; 

até:

  • à identificação das áreas de interesse público para efeitos de expropriação e respetivas regras de gestão;
  • ao estabelecimento dos critérios para a definição das áreas de cedência e respetivas regras de gestão;

e

  • os critérios de perequação compensatória de benefícios e encargos no processo de transformação do território concelhio;

Em termos do conteúdo documental o PDM é composto por:

  • regulamento;
  • planta de Ordenamento, elemento gráfico que traduz, partindo do existente, o proposto;
  • planta de condicionantes, com identificação das servidões e restrições da utilidade pública.

O Plano Diretor Municipal de Alcoutim (PDMA) foi aprovado através de deliberação da Assembleia Municipal de Alcoutim, de 17 de Março de 1995, e ratificado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/95, de 12 de Dezembro, publicada no Diário da República n.º 285, I Série-B, de 12 de Dezembro.

O PDMA foi objeto de alteração por adaptação ao entretanto aprovado Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (PROT Algarve), através do Aviso n.º 898/2008, de 10 de Janeiro, bem como de alteração através do Aviso n.º 18625/2009, de 21 de Outubro, e objeto de retificação através da Declaração de Retificação n.º 2756/2009, de 9 de Novembro. Em 2011, para adaptação à legislação entretanto entrada em vigor (Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de Maio), o PDMA foi objeto de nova alteração por adaptação.

As alterações introduzidas no PDM de Alcoutim, para adaptação à legislação entretanto entrada em vigor, apenas tiveram repercussões no Regulamento.

Para além dos documentos que se encontram listados em baixo, poderá ainda aceder aos mapas do Plano Diretor Municipal de Alcoutim e a alguma cartografia disponível na imagem em baixo:

Plano Diretor Municipal

4.ª Alteração ao Regulamento do PDM - 2018 05-06-2018 Download
Declaração de Retificação nº 523 de 2015 18-09-2015 Download
3.ª Alteração ao Regulamento do PDM - 2011 27-07-2014 Download
Declaração de rectificação n.º 2756/2009 27-07-2014 Download
2.ª Alteração ao Regulamento do PDM - Aviso n.º 18625/2009 27-07-2014 Download
Relatório de Ponderação dos Resultados da Discussão Pública 27-07-2014 Download
1.ª Alteração ao Regulamento do PDM - Aviso n.º 898/2008 27-07-2014 Download
Alteração por Adaptação do PDM Edital nº 210 de 2000 27-07-2014 Download
Ratificação do Regulamento do PDM de Alcoutim - RCM 167_95 27-07-2014 Download
Regulamento do Plano Diretor Municipal de Alcoutim 27-07-2014 Download

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