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Legislação Ùtil

Consulte aqui o Decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;

Consulte aqui o Decreto-lei n.º 135/1999, de 22 de abril;

Consulte aqui a Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;

Consulte aqui a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

Consulte aqui a Lei n.º 169/1999, de 18 de setembro;

Consulte aqui o Protocolo entre a AMA e o Municipio de Alcoutim

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