Legislação Ùtil
Consulte aqui o Decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;
Consulte aqui o Decreto-lei n.º 135/1999, de 22 de abril;
Consulte aqui a Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;
Consulte aqui a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
Consulte aqui a Lei n.º 169/1999, de 18 de setembro;
Consulte aqui o Protocolo entre a AMA e o Municipio de Alcoutim
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