As cauções cobradas por ocasião da celebração dos contratos de fornecimento de água e saneamento deixaram de ser cobradas, por imposição legal, tendo sido determinado que as entidades recebedoras deveriam proceder à sua devolução.
Em janeiro de 2015 o Município notificou, individualmente, cada consumidor com cauções registadas no sistema informático.
O prazo para os consumidores requererem a restituição das cauções prestadas decorreu até 31 de julho de 2016.
A partir desta data as cauções são devolvidas pela Direção Geral do Consumidor, entidade para a qual o Município remete os valores não devolvidos.
Contactos:
Direcção-Geral do Consumidor, Praça Duque de Saldanha, 31 - 3º 1069 - 013 Lisboa,
Linha de Atendimento ao Consumidor - 213 847 483 - Dias úteis 09h30 às 17h30
Telefone geral - 21 356 46 00
Horário de atendimento: das 09h30 às 13h00 e das 14h30 às 17H30
Endereço eletrónico: dgc@dg.consumidor.pt
https://www.consumidor.gov.pt/consumidor_4/devolucao-de-caucoes.aspx