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Devolução de Cauções dos contratos de água e saneamento

As cauções cobradas por ocasião da celebração dos contratos de fornecimento de água e saneamento deixaram de ser cobradas, por imposição legal, tendo sido determinado que as entidades recebedoras deveriam proceder à sua devolução.

Os munícipes (titulares de contrato ou, no caso de óbito do mesmo, herdeiros/cabeça de casal) que ainda não solicitaram a restituição das mesmas devem contactar os nossos serviços.

O prazo para os consumidores requererem a restituição das cauções prestadas decorrerá, a título excecional, até 31 de julho de 2016

Documentos a apresentar:

  • Requerimento
  • Próprio - fotocópia do BI e NIF ou Cartão de Cidadão
  • Herdeiros – fazer prova de herança (Cabeça de casal)

Contactos: 281540500 / 281540227, mail: aguas@cm-alcoutim.pt 

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