Mod. 01 - Participação (Execução de Obras Isentas de licença ou autorização)
Mod. 02 - Pedido de Informação Prévia
Mod. 03 - Licenciamento de Operação de Loteamento, Obras de Urbanização ou Trabalhos de Remodelação de Terrenos
Mod. 04 - Comunicação Prévia de Operação de Loteamento, Obras de Urbanização ou Trabalhos de Remodelação de Terrenos
Mod. 05 - Licenciamento para Obras de Edificação
Mod. 06 - Comunicação Prévia de Obras de Edificação
Mod. 07 - Licenciamento de Obras (sem Projeto)
Mod. 08 - Licenciamento de Obras (Legalização)
Mod. 09 - Ficha técnica - Obra particular
Mod. 10 - Junção de Projetos de Especialidades
Mod. 11 - Obras (Entrega adicional de documentos)
Mod. 12 - Junção de Documentos a Processos
Mod. 13 - Emissão de Alvará de Licença de Obras
Mod. 14 - Pedido de Prorrogação de Prazo de Licença ou Comunicação Prévia de Obras
Mod. 15 - Autorização de utilização
Mod. 16 - Pedido de Certidão
Mod. 17 - Pedido de Certidão de Compropriedade
Mod. 18 - Pedido de Certidão de Destaque
Mod. 19 - Petições, Assuntos Diversos
Mod. 20 - Direito Legal de Preferência