À Secção de Taxas e Licenças compete:

1. Proceder à emissão das diversas licenças, cuja atribuição seja da competência do município, bem como às licenças policiais, determinadas por lei;
2. Proceder à renovação de licenças de condução de velocípedes;
3. Executar os procedimentos legais inerentes à concessão de cartas de caçador;
4. Efectuar a cobrança coerciva das dívidas ao município, instaurando, organizando e promovendo a execução dos respectivos processos nos termos estabelecidos no Código do Procedimento e de Processo Tributário;
5. Proceder à expedição de avisos e editais para pagamento de taxas, tarifas, licenças e outros rendimentos, não especialmente cometidos a outras secções;
6. Elaborar os processos de licenciamento para abertura e funcionamento de estabelecimentos, passagem das respectivas certidões, alargamento e autenticação dos horários;
7. Emitir alvarás de licenciamento sanitário e respectivos averbamentos;
8. Apoiar a elaboração da tabela de taxas, tarifas e licenças do município;

Localização:
Edifício da Antiga Escola Primária
Praça da República
8970-055 Alcoutim

Tel.: 281 540 515

Horário de Atendimento: dias úteis das 08:30 às 12:30 – 14:00 às 16:30

Para consultar a tabela de taxas e licenças carregue aqui